Atualmente, a legislação da Ucrânia regula o registo de cuidados permanentes e a acumulação de pagamentos sociais adequados para a prestação de cuidados a pessoas idosas e a pessoas com deficiência do grupo 1. O subsídio de assistência a idosos – é uma forma especial de apoio financeiro em situações de assistência a um pensionista que tenha atingido a idade de oitenta anos e necessite de assistência numa base permanente.
O subsídio de assistência a idosos, destina-se a cobrir parcialmente as despesas decorrentes da necessidade de prestar cuidados e assistência a uma pessoa idosa que não possa viver de forma autónoma. O montante da indemnização é reduzido, mas ajuda a cobrir alguns dos custos associados à prestação de cuidados e assistência a uma pessoa idosa que não pode funcionar de forma autónoma.
A elegibilidade para este tipo de benefícios e procedimentos de assistência financeira deve ser baseada em conhecimentos legais. Qualquer pessoa que cuide de uma pessoa idosa tem o direito de solicitar assistência financeira aos organismos governamentais autorizados. O Instituto de Segurança Social e os centros de segurança social competentes são obrigados a pagar este tipo de prestações.
O montante do pagamento é calculado de acordo com o projeto de lei aprovado “Sobre as alterações a determinados actos legislativos da Ucrânia relativos ao aumento das garantias sociais para determinadas categorias de pessoas”. As disposições deste ato normativo-legal determinam as condições de aquisição do direito às prestações familiares e as regras de determinação, atribuição e pagamento destas prestações.
O montante do pagamento é calculado de acordo com o projeto de lei aprovado “Sobre as alterações a determinados actos legislativos da Ucrânia relativos ao aumento das garantias sociais para determinadas categorias de pessoas”.
O montante do pagamento é de 40% do mínimo vital para as pessoas que perderam a capacidade de trabalhar, 1 de dezembro de 2021 1 934 x 40% = 1160 UAH e é pago a expensas do orçamento do Estado.
O subsídio é pago a expensas do orçamento do Estado.
Como obter o subsídio de assistência a uma pessoa idosa ou a uma pessoa deficiente do grupo 1 sob a forma de compensação monetária?
O processo de atribuição do subsídio de assistência e de cuidados a pessoas idosas é iniciado com base num pedido de atribuição do direito ao subsídio de assistência. Este tipo de subsídio é pago independentemente do critério de rendimentos. Basta apresentar um pedido de atribuição do direito ao subsídio de assistência aos serviços locais de proteção social do local de residência. O formulário do requerimento é aprovado pelo Despacho do Ministério da Política Social da Ucrânia de 22 de fevereiro de 2012 N 96 “Aprovação do formulário do requerimento para a atribuição de todos os tipos de assistência social, compensações, subsídios e prestações”.
Os seguintes documentos devem ser anexados ao pedido:
Para a pessoa objeto de cuidados:
- uma fotocópia do documento de identidade (bilhete de identidade ou passaporte + original para verificação)
- referência de estar inscrito no Fundo de Pensões da Ucrânia ou nos organismos de proteção social e laboral;
- certificado de invalidez (para pessoas deficientes do 1.º grupo);
- relatório médico que indique a necessidade de cuidados permanentes ou de longo prazo e de assistência de outra pessoa em relação a uma capacidade significativamente limitada de viver de forma autónoma .
Para a pessoa que será o cuidador:
- uma fotocópia do documento comprovativo da identidade;
- documento comprovativo de que a pessoa não trabalha: livro de trabalho e certidão da administração fiscal do Estado, de qualquer forma, de que a pessoa não está registada na administração fiscal do Estado como empresário individual;
- na ausência de um livro de trabalho - uma declaração da pessoa indicando o motivo da sua ausência;
- conclusão da comissão médica e consultiva de que o estado de saúde permite prestar serviços sociais, ou seja, cuidar de uma pessoa idosa .
A candidatura pode ser apresentada de várias formas:
- presencialmente
- enviar uma carta com documentos pelo correio
- através de um representante que actue com base numa procuração autenticada que lhe tenha sido passada .
Se estiver a cuidar de um cidadão idoso que tenha atingido a idade de 80 anos, estes períodos de cuidados são contados no seu tempo de serviço. Estas medidas foram introduzidas para as pessoas que se dedicam à prestação de cuidados a uma pessoa doente e que, por esse motivo, não podem trabalhar e, consequentemente, constituem uma pensão de seguro.
Estas medidas foram introduzidas para as pessoas que se dedicam à prestação de cuidados a uma pessoa doente e que, por esse motivo, não podem trabalhar e, consequentemente, constituem uma pensão de seguro.
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Todas as informações contidas neste artigo são meramente informativas e podem não estar actualizadas no momento da publicação. É necessário consultar um especialista antes de tomar quaisquer acções e decisões!
